Contrato de Serviço

1.1 CONTRATADA: LIMÃO AGÊNCIA HUB DE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 32.966.389/0001-10, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1748, Conjunto 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-000, responsável pela plataforma Espreme Aí, doravante denominada "ESPREME AÍ" ou "Plataforma".

1.2 CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica, em especial restaurantes, bares, cafeterias e demais estabelecimentos de gastronomia e varejo alimentar, que contrata os serviços disponíveis em espremeai.com.br, doravante denominada "USUÁRIO" ou "CLIENTE".

1.3 Ao aceitar eletronicamente este contrato — criando uma conta, ativando um plano pago ou utilizando a Plataforma após o período de teste gratuito —, o USUÁRIO declara ter lido e concordado com todas as cláusulas aqui contidas, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que integram este contrato.

2.1 O presente contrato tem por objeto a licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma SaaS (Software as a Service) Espreme Aí, destinada à coleta e análise de pesquisas de satisfação de clientes.

2.2 A Plataforma oferece, conforme o plano contratado: formulários de avaliação acessados por QR Code, indicadores de NPS e CSAT, painel de respostas em tempo real, alertas de detratores, roleta de prêmios com validação de cupons, gestão de contatos, relatórios e exportações, equipe com níveis de acesso, aba Tempo Real e diagnósticos gerados por inteligência artificial.

2.3 As funcionalidades, limites de unidades, avaliações e diagnósticos de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação, podendo ser atualizados conforme a cláusula 8.

3.1 Novas contas recebem 7 (sete) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso às funcionalidades indicadas para o período.

3.2 Ao fim do teste, o acesso às funções pagas é suspenso até a contratação de um plano. Os dados coletados durante o teste são mantidos conforme a Política de Privacidade.

4.1 Os planos são cobrados de forma recorrente, mensal ou conforme a periodicidade escolhida, por cartão de crédito, através de processador de pagamentos parceiro. Cada usuário pode manter uma única assinatura ativa.

4.2 A renovação é automática ao fim de cada período. Em caso de falha no pagamento, o acesso às funções pagas poderá ser suspenso até a regularização.

4.3 Mudanças de plano (upgrade ou downgrade) passam a valer conforme as regras exibidas no momento da alteração. Ao reduzir o plano, unidades e dados existentes são preservados, mas não será possível criar novos itens acima do novo limite.

4.4 O ESPREME AÍ poderá conceder, a seu exclusivo critério, acessos de cortesia ou condições especiais a parceiros, sem que isso gere direito a terceiros.

5.1 O USUÁRIO pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal.

5.2 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o USUÁRIO pode desistir da primeira contratação em até 7 (sete) dias, com reembolso integral.

5.3 O ESPREME AÍ poderá rescindir o contrato em caso de violação dos Termos de Uso, fraude ou uso ilícito da Plataforma.

6.1 Manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados, e zelar pelo sigilo de senha e códigos de verificação em duas etapas.

6.2 Cumprir integralmente as promoções, brindes e prêmios oferecidos aos seus clientes por meio da roleta ou de qualquer outra ação configurada na Plataforma, sendo o único responsável por eles perante consumidores e órgãos públicos. A Plataforma fornece apenas a ferramenta técnica; cabe ao USUÁRIO configurar a ação como desconto ou brinde comercial e observar a legislação de promoções comerciais (Lei nº 5.768/1971) e o Código de Defesa do Consumidor.

6.3 Atuar como controlador dos dados pessoais de seus clientes coletados pela Plataforma, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), inclusive quanto à base legal e ao consentimento para contatos posteriores, como mensagens de WhatsApp, e-mail ou marketing, pelos quais responde exclusivamente.

6.4 Ressarcir o ESPREME AÍ por quaisquer condenações, multas ou despesas decorrentes de atos do USUÁRIO, de sua equipe ou de promoções por ele oferecidas, incluindo uso indevido de dados de seus clientes.

6.5 Não utilizar a Plataforma para manipular avaliações, gerar respostas falsas ou enviar comunicações não autorizadas.

7.1 Manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, falhas de terceiros e casos fortuitos ou de força maior.

7.2 Adotar medidas técnicas de segurança, como criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, bloqueio de tentativas e verificação em duas etapas.

7.3 Prestar suporte pelos canais oficiais, em especial WhatsApp (11) 95925-1012, em horário comercial.

8.1 O ESPREME AÍ poderá alterar este contrato, preços e funcionalidades, comunicando o USUÁRIO com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica sua aceitação.

9.1 Os indicadores e diagnósticos de inteligência artificial têm caráter orientativo e não substituem a análise do USUÁRIO. O ESPREME AÍ não responde por decisões de negócio tomadas com base neles.

9.2 A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O ESPREME AÍ não responde por lucros cessantes, perda de faturamento, danos indiretos ou por indisponibilidades de serviços de terceiros (hospedagem, pagamentos, e-mail, mapas, Google ou WhatsApp).

9.3 A responsabilidade total do ESPREME AÍ fica limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.1 O software, a marca Espreme Aí, layouts e códigos pertencem à CONTRATADA, sendo vedada sua cópia, engenharia reversa ou revenda (Lei nº 9.609/1998).

10.2 Os dados inseridos e coletados pelo USUÁRIO permanecem de sua titularidade e podem ser exportados enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, poderão ser excluídos em prazo razoável, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

11.1 Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.